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Guia sobre acesso judicial à cannabis medicinal no Brasil: habeas corpus terapêutico, mandado de segurança, tutela de urgência e jurisprudência.
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O acesso judicial à cannabis medicinal é o recurso legal utilizado quando as vias administrativas se mostram insuficientes para garantir o direito do paciente ao tratamento.
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Embora não seja sempre obrigatório, ter esgotado (ou tentado) a via administrativa fortalece o pedido judicial. Documente todas as tentativas junto à ANVISA, ao SUS ou ao plano de saúde.
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O habeas corpus terapêutico é utilizado para garantir ao paciente o direito de portar, transportar e utilizar cannabis medicinal sem risco de criminalização.
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A jurisprudência brasileira tem sido progressivamente favorável ao acesso à cannabis medicinal:
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Acesso judicial à cannabis medicinal: habeas corpus e mandado de segurança
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