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Autocultivo de cannabis medicinal: legislação brasileira atual

Saiba tudo sobre autocultivo de cannabis medicinal no Brasil: legislação vigente, autorização judicial, requisitos práticos e perspectivas.

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O que é autocultivo medicinal

O autocultivo medicinal é a prática de plantar, cultivar e colher cannabis em ambiente doméstico, com a finalidade exclusiva de produzir extratos, óleos ou preparações para tratamento terapêutico do próprio paciente ou d

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Situação legal no Brasil

A Lei 11. 343/2006 (Lei de Drogas) não faz distinção expressa entre o plantio de cannabis para fins recreativos e medicinais.

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Como obter autorização para autocultivo

O habeas corpus preventivo é o instrumento mais utilizado por pacientes que buscam autorização para autocultivo.

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Requisitos práticos para o autocultivo

O autocultivo doméstico pode ser realizado em:

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Autocultivo vs. associação: como decidir

A decisão entre cultivar individualmente ou associar-se a uma associação canábica depende de fatores como:

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