Regulamentação
Como obter autorização de importação de cannabis medicinal na ANVISA: requisitos, documentação e prazos para pessoa física e jurídica.
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O regime de importação por pessoa física permite que pacientes ou seus representantes legais importem produtos de cannabis para uso próprio, mediante autorização excepcional da ANVISA.
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Empresas que importam matéria-prima (IFA de cannabis), insumos ou produtos acabados para comercialização devem atender a requisitos mais complexos.
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Os principais países que exportam cannabis medicinal e IFA canábico para o Brasil incluem:
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A importação de cannabis medicinal está sujeita a:
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A fiscalização sobre importação de cannabis é exercida pela ANVISA (vigilância sanitária) e pela Receita Federal (controle aduaneiro).
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Autorização de importação de cannabis medicinal: normas ANVISA
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