Regulamentação
Linha do tempo completa da legislação de cannabis e cânhamo industrial no Brasil, do período colonial ao marco regulatório de 2026. Lei 11.343/2006, RDC 327/2019, RDCs de 2026 e decisão do STJ IAC 16.
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A cannabis chegou ao Brasil com os colonizadores portugueses e os navios negreiros africanos. No período colonial, o cânhamo era cultivado para produção de fibras — cordas, velas de embarcações e tecidos rústicos.
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As primeiras restrições surgiram no final do século XIX, associadas a preocupações sanitárias e a dinâmicas de controle social.
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O Decreto-Lei 891 de 1938 consolidou a proibição da cannabis, seguindo o modelo da Convenção de Genebra.
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A Lei 11. 343/2006 — conhecida como Lei de Drogas — representou uma mudança estrutural ao separar, pela primeira vez na legislação brasileira, o tratamento dado ao usuário e ao traficante.
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Embora anterior à Lei 11. 343, a Portaria 344/1998 merece destaque na linha do tempo por ser o instrumento que lista as substâncias controladas no Brasil.
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A RDC 327/2019 foi o primeiro marco regulatório que autorizou, de forma estruturada, a fabricação, importação, comercialização e prescrição de produtos medicinais à base de cannabis no Brasil.
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Histórico da legislação de cannabis no Brasil: linha do tempo
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