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Licenciamento ambiental para cultivo de cannabis medicinal

Entenda o licenciamento ambiental para cultivo de cannabis medicinal: exigências, órgãos competentes, CAR e gestão de resíduos.

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Marco legal ambiental aplicável

O licenciamento ambiental no Brasil é regido por múltiplas normas:

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Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O CAR é obrigatório para todos os imóveis rurais brasileiros e deve ser realizado independentemente da atividade produtiva. Para associações que cultivam em áreas rurais, o CAR deve estar regularizado.

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Uso de recursos hídricos

O cultivo de cannabis consome quantidades significativas de água — especialmente em sistemas indoor, onde a irrigação é frequente.

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Gestão de resíduos

O cultivo de cannabis gera resíduos que devem ser geridos conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.

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Impacto ambiental do cultivo indoor

O cultivo indoor, embora não se enquadre na maioria das hipóteses de licenciamento ambiental, tem impacto ambiental significativo:

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Interação com o licenciamento do cânhamo

A regulamentação do cânhamo industrial pela RDC 1013/2026 inclui exigências ambientais que podem servir como referência para o cultivo medicinal.

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