Regulamentação
Tudo sobre o limite de 0,3% de THC para cânhamo industrial no Brasil: base legal, como a testagem funciona, consequências de exceder o limite e orientações práticas para produtores.
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A RDC 1013/2026 define cânhamo industrial como variedades de Cannabis sativa com teor de THC total igual ou inferior a 0,3% em base seca.
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O regime de testes previsto pela legislação brasileira exige que o teor de THC seja monitorado ao longo do ciclo de cultivo e na colheita.
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Ultrapassar o limite de 0,3% de THC total tem consequências sérias, previstas na própria RDC 1013/2026 e reforçadas pela legislação penal:
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A Portaria SVS/MS 344/1998 lista THC e CBD como substâncias sujeitas a controle especial.
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A RDC 1011/2026 atualizou o regime de produtos medicinais de cannabis e harmonizou o limite de THC para 0,3% — alinhando o patamar do regime medicinal ao do cânhamo industrial.
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País / Bloco Limite de THC Referência --------- Brasil 0,3% (THC total) RDC 1013/2026 Estados Unidos 0,3% (THC total) Farm Bill 2018 Canadá 0,3% (THC total) Cannabis Act União Europeia 0,3% (em transição de 0,2%) Regu...
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Limite de THC para cânhamo industrial no Brasil: o que a lei estabelece
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