Regulamentação
Guia completo da regulamentação ANVISA para cannabis medicinal no Brasil: RDC 327, RDC 1015, Portaria 344, registro, importação e compliance.
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A regulamentação de cannabis medicinal no Brasil é construída sobre múltiplos instrumentos normativos que se complementam hierarquicamente. No topo, a Lei 11.
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Publicada em 9 de dezembro de 2019, a Resolução da Diretoria Colegiada nº 327 representou a primeira regulamentação específica para produtos de cannabis no Brasil.
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O pacote regulatório de 2026 representou a maior atualização do marco de cannabis medicinal desde 2019. A RDC 1015/2026 é a resolução central, mas ela integra um conjunto de cinco RDCs (1011 a 1015) que reorganizam o ...
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A Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, é o instrumento que define as listas de substâncias sujeitas a controle especial no Brasil.
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O registro de medicamentos à base de cannabis na ANVISA segue um processo administrativo em múltiplas etapas que pode levar de 12 a 36 meses.
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A importação de cannabis medicinal por pessoa física ou jurídica requer autorização prévia da ANVISA.
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Regulamentação da ANVISA para cannabis medicinal: guia definitivo 2026
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