Regulamentação
Guia completo sobre a tributação de produtos de cânhamo industrial no Brasil: ICMS, IPI, PIS/COFINS, reforma tributária e incentivos fiscais disponíveis para produtores e indústrias do setor.
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A cadeia produtiva do cânhamo industrial está sujeita aos mesmos tributos que incidem sobre qualquer atividade agroindustrial no Brasil, com particularidades que decorrem da classificação do produto final e do regime tri
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A correta classificação do produto na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) determina alíquotas de IPI, ICMS interestadual e tratamento tributário em importações e exportações.
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A Emenda Constitucional 132/2023 e a legislação complementar em fase de regulamentação promoverão mudanças profundas no sistema tributário brasileiro nos próximos anos.
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Lei do Bem (Lei 11. 196/2005): dedução de 60% a 100% dos dispêndios com P&D da base do IRPJ/CSLL, aplicável a empresas que desenvolvem cultivares, processos de extração e produtos inovadores.
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A opção entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real deve considerar o volume de faturamento, a estrutura de custos e a possibilidade de aproveitamento de créditos.
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O Canhamo Industrial CRM e a Hemp AI auxiliam na organização documental necessária para o compliance tributário e regulatório integrado.
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Tributação de produtos de cânhamo industrial no Brasil
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